Plano de Saúde: Decisão do TJ/PR entende que aposentados não podem sofrer reajustes superiores aos trabalhadores da ativa

 

Aposentados com direito à manutenção de Plano de Saúde pela empresa não podem ter aumentos diferenciados em relação aos empregados da ativa. É o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão proferida no dia 20 de maio.

A decisão tem origem em processo promovido por um grupo de mais de 100 ex-empregados da empresa Ultrafértil, privatizada em 1993. A empresa nos últimos anos passou a adotar critério de aumentos diferenciados nas contribuições dos empregados aposentados para manter o Plano Unimed Nacional. A pretexto de cobrir a alta sinistralidade da apólice dos aposentados, em 2007 o reajuste foi de 55% e em 2008 de 67%.

Para o relator, desembargador Guimarães da Costa, a vinculação à taxa de sinistralidade do plano coletivo acarreta aumentos abusivos aos aposentados. O relator destacou em seu voto que os contratos de plano de saúde devem atender a sua função social e a boa-fé objetiva, em respeito à condição da pessoa idosa, cujos valores da pessoa humana se sobrepõem aos interesses meramente mercantis.

Para Ricardo Weber, advogado dos aposentados e integrante do escritório Sidnei Machado Advogados, “a decisão é um importante precedente jurisprudencial, ao reputar discriminatória e abusiva a prática dos planos de saúde com imposição de reajustes excessivos aos aposentados, justamente quando a pessoa, em idade avançada, mais necessita do seguro de saúde”.

A decisão teve como fundamento também o art. 31 da Lei 6.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), que permite a interpretação de que o empregado ao se aposentar tem direito ao mesmo tratamento na apólice do seguro saúde.

Com a decisão, o Tribunal considerou nulos os aumentos praticados e determinou a manutenção do plano de saúde, observando-se os reajustes em percentuais idênticos aos praticados aos trabalhadores não aposentados.

 

Fonte: Sidnei Machado Advogados

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