Justiça do Trabalho de Araucária reintegra trabalhador demitido por ser membro de comissão de PLR – Caso Gobbo

 

Liminar concedida pela 1ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) considerou haver prática discriminatória e anti-sindical pela empresa na demissão de trabalhador membro de comissão de negociação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Em análise de pedido de antecipação de tutela, o Juiz do Trabalho Luciano Augusto de Toledo Coelho, considerou que “a demissão imposta ao trabalhador guarda relação com a negociação da PLR, revelando-se discriminatória e anti-sindical”. Por esse fundamento acolheu o pedido do autor de nulidade de demissão e determinou a reintegração cautelar no emprego.

A decisão da Justiça do Trabalho, segundo Sidnei Machado, advogado do trabalhador na ação, “é muito importante, pois confere efetividade à proteção no emprego do representante de trabalhadores, em face de discriminação, em harmonia com as garantias de direitos humanos do trabalho previstas nas Convenções 98 e 135 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil”.

Para fundamentar a garantia de emprego no direito interno, o Juiz se valeu da situação analógica da garantia de emprego do membro eleito da CIPA, contidas na CLT e na Constituição de 1988 (Processo 03178-2009-654-09-00-0, disponível em www.trt9.jus.br).

 

Fonte: Sidnei Machado Advogados

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