Justiça do Trabalho de Araucária reintegra trabalhador demitido por ser membro de comissão de PLR – Caso Gobbo

 

Liminar concedida pela 1ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) considerou haver prática discriminatória e anti-sindical pela empresa na demissão de trabalhador membro de comissão de negociação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Em análise de pedido de antecipação de tutela, o Juiz do Trabalho Luciano Augusto de Toledo Coelho, considerou que “a demissão imposta ao trabalhador guarda relação com a negociação da PLR, revelando-se discriminatória e anti-sindical”. Por esse fundamento acolheu o pedido do autor de nulidade de demissão e determinou a reintegração cautelar no emprego.

A decisão da Justiça do Trabalho, segundo Sidnei Machado, advogado do trabalhador na ação, “é muito importante, pois confere efetividade à proteção no emprego do representante de trabalhadores, em face de discriminação, em harmonia com as garantias de direitos humanos do trabalho previstas nas Convenções 98 e 135 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil”.

Para fundamentar a garantia de emprego no direito interno, o Juiz se valeu da situação analógica da garantia de emprego do membro eleito da CIPA, contidas na CLT e na Constituição de 1988 (Processo 03178-2009-654-09-00-0, disponível em www.trt9.jus.br).

 

Fonte: Sidnei Machado Advogados

 

Abaixo,transcrevemos alguns trechos da sentença do Juiz no caso da demissão do trabalhador Luiz Carlos Gobbo

… “Pois bem. O preposto da empresa informou que o desligamento do autor deu-se em função de descumprimento das normas da empresa sobre uma investigação em processo no setor de almoxarifado, eis que estavam sumindo peças. Disse que o autor foi eleito para a comissão do PLR, que houve uma assembléia no sindicato e os empregados não aprovaram a proposta da empresa, que o autor não teve advertência ou suspensão anteriormente.

A testemunha da ré, primeira, desconhecia os motivos do desligamento. A segunda testemunha informou que o gerente falou em aposentadoria e, posteriormente, insubordinação. Disse que ninguém no setor sabia sobre a investigação e que estavam fazendo conferência por ordem do autor. A terceira testemunha mencionou que o autor não sabia da investigação, que o autor informou acerca de material que havia sumido, que ao autor poderia parecer a atitude correta mas para a investigação era incorreta.

Ora, conforme ficou evidente na instrução, a empresa desligou um empregado contratado em 1979 (fls. 136), homenageado (fls. 151), sem advertências ou outras atitudes que o desabonassem, eis que nada junta a ré, e o fez simplesmente porque o empregado fez uma tarefa que atrapalhou uma investigação da qual, conforme a terceira testemunha, sequer tinha conhecimento. Ainda, se foi o autor quem denunciou o sumiço de material, porque iria querer, intencionalmente, atrapalhar qualquer investigação?

Com o devido respeito à tese da defesa, é impossível acreditar que a empresa mandou o autor embora exatamente no meio das negociações do PLR, que estavam difíceis aparentemente para ambos os lados e com resistência pelo Sindicato manifestada através justamente das opiniões do autor, e para o qual o autor foi eleito (fls. 152), em virtude de ter atrapalhado um suposto procedimento investigatório do qual não se tem qualquer prova documental e cujo conteúdo o autor desconhecia. Mais complicado ainda é entender que tal nada teve haver com sua atuação na discussão do PLR, e que não afetou as negociações, eis que um elemento eleito foi suprimido, após 30 anos de trabalho, sem quaisquer explicações formais ao sindicato ou aos demais empregados por ele representados. No mínimo, a ré agiu com grave imprudência.

A eleição foi em 17/02/2009, as negociações ocorreram durante o ano, o desligamento do autor deu-se em outubro de 2009, após reuniões no sindicato no qual a proposta da empresa foi rejeitada (fls. a aprovação em dezembro de 2009 (fls. 424).

Claro, assim, que o autor apresentava posição parcialmente divergente na comissão, e que após sua demissão a comissão continuou a discutir sem substituição do membro eleito e sem qualquer questionamento sobre o fato. Na prática, o autor foi impedido de exercer o direito a representar os empregados na comissão, chamando ainda a atenção que a testemunha Ana Carolina tem sete anos de empresa e não é sindicalizada, ou seja, o autor era um membro sindicalizado e muito mais experiente em termos de empresa e seu desligamento durante as negociações representa evidente tentativa de neutralizar sua postura e suas intenções em prol da categoria, eis que a própria testemunha menciona que ele tinha postura parcialmente divergente. Por outro lado, a reunião de aprovação ocorreu na empresa, com 159 pessoas presentes, das quais 19 foram contra o modelo da PLR, se a ré tem 420 empregados, a minoria aprovou a proposta”.

Fonte: NULL