Ação do Sindiquímica sobre restituição do IR obtém primeira vitória na justiça federal

O Sindiquímica informa que no dia 1° de julho de 2010 foi proferida sentença de procedência nos autos n° 2009.70.00.031917-4 em que é autor Sindiquímica-PR e o réu é a União Federal (Fazenda Nacional).

A demanda – que tramita na 7ª Vara Federal de Curitiba e foi ajuizada em 18 de dezembro de 2009, aos cuidados do escritório Sidnei Machado & Advogados Associados – visa garantir aos trabalhadores representados pelo Sindiquímica o direito de receber o valor cobrado pela Receita Federal a título de Imposto de Renda sobre os dias de férias vendidos (abono pecuniário e 1/3 constitucional de férias) ao empregador.

A Receita Federal adota a postura de somente aceitar a devolução do IR cobrado nos últimos cinco anos a contar do pedido de restituição. Entretanto, o Judiciário reconheceu o direito dos petroquímicos receberem os valores indevidamente cobrados nos últimos dez anos a contar do ajuizamento da ação.

Ainda, é importante esclarecer que a demanda é de suma importância para aqueles trabalhadores que não entraram com ações individuais ou pedidos administrativos de restituição. Isso porque, com a propositura da ação, o prazo para restituição foi interrompido. Ou seja, mesmo que passados mais de cinco anos da indevida retenção ainda assim será possível pleitear a restituição.

Atualmente o processo encontra-se em fase recursal, devendo nos próximos dias ser remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento de recursos.

Por fim, cumpre esclarecer que aqueles trabalhadores que não quiserem aguardar por uma decisão judicial em definitivo no processo coletivo poderão ingressar com demandas judiciais individuais visando à restituição do IR cobrado nos últimos dez anos ou, então, solicitar a restituição por meio da via administrativa, todavia, neste caso, limitado aos últimos cinco anos.

Fonte: NULL